Termos do serviço
1. Aplicação e aceitação dos termos e condições
1.1 A encomenda e venda de produtos através de www.mosaicshops.com é-lhe oferecida pela Wikashimi BV com o número de empresa 1025431144 e sede em 3560 Lummen, Linkhoutstraat 212. Estes termos e condições gerais de venda são os do vendedor.
1.2 Por "Comprador" entende-se qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira um ou mais produto(s) através da loja online, bem como qualquer visitante da loja online.
1.3 Os presentes termos e condições de venda aplicam-se a todas as vendas oferecidas e realizadas através da loja online www.mosaicshops.com ou a outros contratos celebrados através da loja online.
1.4 Estes termos e condições aplicam-se com exclusão de quaisquer outros termos e condições, nomeadamente os aplicáveis à venda ou aluguer na loja física do vendedor.
1.5 Ao efetuar uma encomenda através da loja online, o comprador declara ter tomado conhecimento dos termos e condições de venda e aceita os mesmos.
1.6 Se, por decisão judicial, um ou mais artigos destes termos e condições forem declarados inválidos, as restantes disposições destes termos e condições de venda permanecerão em pleno vigor.
2. Celebração do contrato
2.1 Apenas é celebrado um contrato de venda entre o vendedor e o comprador após a encomenda do (potencial) comprador ser explicitamente aceite pelo vendedor, que informa o comprador desse facto através de uma confirmação por escrito.
2.2 A receção da confirmação por escrito por parte do comprador é o momento em que o contrato é celebrado.
2.3 O vendedor reserva-se o direito de não aceitar a encomenda ou, se for o caso, de rescindir o contrato sem dever qualquer indemnização ao comprador, mas mediante o reembolso de quaisquer montantes pagos.
Em particular, quando no passado tenham surgido problemas com a pessoa que efetua a encomenda ou com os seus familiares, no caso de pessoas singulares, bem como se no passado tiverem surgido problemas na morada de entrega indicada ou no caso de faturas ainda pendentes.
3. Preços
3.1 Os preços dos produtos são indicados em euros com todos os impostos incluídos, exceto a comparticipação nos custos de envio.
3.2 O vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento; no entanto, os produtos serão faturados com base nas tarifas em vigor no momento em que a encomenda é aceite.
3.3 O vendedor não pode ser responsabilizado por erros (de digitação) que ocorram nas suas ofertas e que o comprador devesse razoavelmente assumir que se tratavam de erros (de digitação).
3.4 O preço devido é o indicado na confirmação por escrito.
3.5 O vendedor reserva-se o direito de alterar o preço devido após a celebração do contrato, por exemplo, com base em alterações de preços que afetem os custos de envio, novos impostos ou erros (de digitação).
3.6 Se o preço for aumentado, o comprador tem o direito de rescindir o contrato sem custos a seu cargo e sem obrigação do vendedor de pagar qualquer indemnização.
3.7 Os produtos permanecem propriedade do vendedor até que este tenha recebido o pagamento total e definitivo do preço.
4. Pagamento
4.1 Para a encomenda de produtos através da loja online, estão disponíveis as seguintes opções de pagamento:
-
- Visa
- Mastercard
- Bancontact
- Maestro
- PayPal
- Transferência bancária
- Belfius Direct Net
- KBC/CBC
- Giropay
- IDeal
- ING Home Pay
- Klarna
- Multibanco
- Sofort Banking
- Apple Pay
- Google Pay
- American Express
- Union Pay
- Shop Pay
- EPS
- SEPA
- Przelewy24
Ao utilizar os sistemas de pagamento acima mencionados, o comprador deve, naturalmente, respeitar também os eventuais termos e condições dos respetivos gestores; além disso, o vendedor não é parte na relação entre o comprador e o gestor do sistema de pagamento.
4.2 O vendedor compromete-se a garantir, na medida do possível, a segurança do utilizador da loja online, mas em caso algum poderá ser responsabilizado por eventuais danos causados pela utilização insegura, incorreta ou negligente da loja online pelo próprio comprador, nem por eventuais danos causados por terceiros que façam uso indevido do site ou do sistema de pagamento, exceto em caso de negligência grave ou dolo por parte do vendedor, dos seus empregados ou representantes.
4.3 O vendedor respeita as regras com vista a permitir o reembolso dos montantes pagos pelo consumidor, em conformidade com a Lei belga de 6 de abril de 2010 relativa às Práticas de Mercado e Proteção do Consumidor.
4.4 Caso tenha sido estipulado um prazo de pagamento e, em qualquer caso, 30 dias após a entrega, o comprador deve, de pleno direito e sem aviso prévio, juros de mora por atraso de pagamento de 1% ao mês e uma indemnização de 10% com um mínimo de 50,00 €.
5. Entrega
5.1 Os produtos são enviados para a morada de envio indicada na encomenda (morada de residência ou outra morada).
5.2 Naturalmente, o vendedor envida todos os esforços para entregar os produtos no mais curto espaço de tempo possível; o comprador envida todos os esforços para receber os produtos durante o prazo de entrega.
5.3 Se os bens encomendados não forem entregues no prazo de 30 dias, poderá ser acordado um prazo adicional entre o comprador e o vendedor.
Na falta de um prazo adicional, o contrato será rescindido de pleno direito e o vendedor reembolsará qualquer pagamento recebido no prazo de 30 dias.
6. Direito de retratação
6.1 O direito de retratação aplica-se apenas a compras efetuadas através da loja online por pessoas singulares ou coletivas que adquiram ou utilizem estes produtos exclusivamente para fins não profissionais.
6.2 A Lei belga de 6 de abril de 2010 relativa às Práticas de Mercado e Proteção do Consumidor permite ao consumidor informar o vendedor de que renuncia à venda no prazo de 14 dias de calendário após a receção do produto, sem penalização e sem indicação de motivo.
6.3 Os bens devem então ser devolvidos dentro do mesmo prazo, a expensas do comprador, na embalagem inicial, intacta e original, sem qualquer fita impressa, autocolantes ou qualquer escrita na caixa, juntamente com todos os acessórios, o manual de instruções e (uma cópia da) fatura/guia de remessa para:
Mosaicshop
à atenção de Shirley Arisiaman
Trichterheideweg 2A Bus0002
3500 Hasselt - Bélgica
Embalagem(ns) original(is) que tenha(m) sido escrita(s) ou que contenha(m) autocolantes de transporte e/ou outros não será(ão) aceite(s).
6.4 Bens incompletos, danificados, utilizados pelo consumidor ou sujos não serão aceites para devolução.
6.5 O mais tardar 30 dias após a aceitação da devolução, o vendedor reembolsará quaisquer montantes pagos, exceto os custos diretos de devolução dos bens (cf. artigos 5.3 e 6.3).
6.6 No caso do artigo 6.5, se o vendedor não tiver procedido ao reembolso após 30 dias da aceitação da devolução, o vendedor deve, de pleno direito e sem aviso prévio, juros de mora por atraso de pagamento de 1% ao mês e uma indemnização de 10% com um mínimo de 50,00 €.
6.7 Nos termos do artigo 47.º, §4, 2.º e 3.º da Lei belga de 6 de abril de 2010 relativa às Práticas de Mercado e Proteção do Consumidor, o direito de retratação não se aplica a:
- fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente
7. Privacidade
7.1 Os seus dados pessoais são guardados pelo vendedor e mantidos na sua conta pessoal para permitir ao vendedor executar a sua transação corretamente. Uma vez guardados estes dados, as suas transações futuras serão mais rápidas.
7.2 O vendedor cumpre a lei belga de 8 de dezembro de 1992 relativa ao tratamento de dados pessoais, alterada pela lei de 11 de dezembro de 1998, que tem em conta a diretiva europeia de 24 de outubro de 1995.
Esta lei estipula que a pessoa ou empresa que recolhe os dados deve ter o consentimento da pessoa a quem os dados pessoais dizem respeito, que os dados devem ser relevantes, exatos e corretos e que devem ser recolhidos para fins específicos, claros e legais. A pessoa a quem os dados pessoais dizem respeito deve ter acesso aos mesmos e o direito de alterar as informações que lhe dizem respeito.
7.3 O vendedor compromete-se a não transmitir qualquer informação pessoal a outras organizações para fins comerciais ou não comerciais.
8. Legislação aplicável
8.1 A venda a que se referem os presentes termos e condições de venda está sujeita à legislação belga.
8.2 Apenas os tribunais da comarca judicial de Hasselt são competentes.